TST - AIRR - 446/2003-221-18-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Tanto a certidão de publicação do acórdão regional que apreciou os embargos de declaração como o carimbo legível de protocolo da petição recursal são elementos essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e OJSBDI1 de nº 285). Não atendidas tais exigências e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2003-221-18-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, tanto a certidão de.

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