STJ - REsp 425328 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039663-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - OPÇÃO PELO REFIS -
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ARROLAMENTO DE BENS SUFICIENTES PARA COBRIR A
DÍVIDA PARCELADA - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
A suspensão da execução fiscal somente poderá ocorrer com a
homologação da opção pelo REFIS, pela autoridade administrativa.
A homologação da opção, seja ela expressa ou tácita, condiciona-se à
prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do
patrimônio do contribuinte, a exceção das pessoas jurídicas optantes
do SIMPLES e daquelas cujo débito consolidado não seja superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) (cf. §§ 4º e 5º, do art. 3º, da
Lei n. 9.964/00).
No caso dos autos, a empresa arrolou bens em valor superior ao
débito parcelado, equivalente à R$ 2.590.000,00 (dois milhões e
quinhentos e noventa mil reais), razão pela qual se pode presumir a
homologação tácita de opção pelo Programa.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425328 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039663-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 265
Tópicos recurso especial, execução fiscal, suspensão.

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