TST - RR - 2468/2003-027-12-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 330 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. “In casu”, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o recurso de revista não tem data. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso de revista resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado.

Tribunal TST
Processo RR - 2468/2003-027-12-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista substabelecimento ausência da data da outorga art, 654, § 1°, do cc orientação jurisprudencial nº 330 da, consoante o disposto no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›