STJ - REsp 284507 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0109487-4


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO.
A regra do artigo 944 do Código Civil é necessária apenas para que,
com a quitação do principal, seja possível presumir-se a quitação
dos juros, desde que não se faça ressalva quanto a eles. Em relação
à correção monetária, todavia, prescinde-se de norma semelhante,
pois, ela nada mais é do que cláusula de preservação do próprio
débito principal.
A quitação é instrumento do pagamento. Trata-se de negócio jurídico
de direito substantivo que, para ser desfeito, precisaria de ação
apropriada. Não pode a empresa credora, simplesmente, desconsiderar
a quitação anteriormente dada e cobrar o restante do que entende
devido pelo Município de São Paulo, sob pena de descaracterização do
próprio instituto e violação do princípio da segurança jurídica.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 284507 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0109487-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 254 RIP vol. 21 p. 323
Tópicos recurso especial, contrato administrativo, correção monetária.

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