STJ - AR 904 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0024129-0


04/ago/2003

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA.
APOSENTADORIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A PROFISSÃO DE LAVRADOR DO
MARIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS.
ART. 485, VII DO CPC. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO.
I - Certidão de Casamento constando a profissão de lavrador do
marido caracteriza documento novo capaz de atestar o início de prova
material da atividade rurícola.
II - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando
as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e
adotando a solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à
propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do
art. 485, VII, do CPC.
III - Ação procedente.

Tribunal STJ
Processo AR 904 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 1999/0024129-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 217 RADCOASP vol. 50 p. 29
Tópicos processual e previdenciário, ação rescisória, rurícola.

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