STJ - REsp 326076 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071602-0


04/ago/2003

FGTS - PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
O presente recurso especial restringiu-se a apontar negativa de
vigência do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil.
A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil
instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator
deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando
manifestamente improcedente, ou contrário à súmula ou entendimento
já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais.
A interpretação dada ao aludido dispositivo, porém, não se restringe
à existência de súmula sobre a matéria que a parte insiste em levar
à apreciação do tribunal. Entende-se pela aplicação do aludido
artigo, quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na
jurisprudência, que se manifesta de maneira predominante sobre o
tema.
Recurso especial conhecido, mas não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 326076 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071602-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 257
Tópicos fgts, pretendida violação ao artigo 557 do código de processo civil, inocorrência.

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