TST - AIRR - 1202/1997-004-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do agravo de instrumento condiciona-se ao atendimento de determinados pressupostos, sendo que, dentre os objetivos, encontra-se a instrução da petição inicial com as peças reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, bem assim daquelas necessárias ao julgamento do recurso principal, exegese do inciso I, § 5°, art. 897 da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. “In casu”, a recorrente não se dignou trasladar nenhum documento, uma vez que objetivava o processamento do agravo nos autos principais, pretensão indeferida pelo Tribunal de origem, ante as disposições do Ato GDGCJ.GP Nº 196/2003, que revogou os §§ 1º e 2º, do item II, da Instrução Normativa nº 16/TST, e determinou o processamento do recurso em autos apartados, a partir de lº de agosto de 2003. Assim, incorreu a parte em deslize processual previsto no § 5°, art. 897 da CLT, obstativo do conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/1997-004-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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