TST - AIRR - 260/2004-801-10-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. O documento acostado à fl. 16, que, a princípio, poderia servir ao desiderato previsto pelo § 1º, do art. 544, do CPC, embora traga os nomes dos causídicos subscritores do agravo de instrumento, não está assinado por nenhum dos dois. Assim, neste caso, a falta de assinatura da aludida peça torna tal declaração juridicamente inexistente. Ao não proceder à autenticação das peças trasladadas, tampouco o seu patrono se dignou a declará-las autênticas, a agravante malferiu a regra insculpida no inciso IX da Instrução Normativa nº 16 desta colenda Corte Trabalhista, exsurgindo, daí, o não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2004-801-10-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inautenticação de peças, declaração de autenticidade apócrifa.

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