TST - AIRO - 3928/2002-000-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. In casu, o instrumento de mandato e o substabelecimento, juntados com a petição do Agravo de Instrumento, com prazo de vigência expirado por ocasião da interposição do Apelo, sem cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes outorgados até o final da demanda (OJ 312/SBDI-1), ocasionam o seu não-conhecimento por irregularidade de representação. Na fase processual, não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de Recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (OJ 311/SBDI-1). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 3928/2002-000-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, irregularidade de representação.

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