TST - AIRR - 2098/2002-032-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO DO AGRAVADO E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. Não promovendo o agravante a juntada de cópias da procuração do agravado e da certidão de publicação do despacho denegatório, peças essenciais à regularidade do traslado do agravo de instrumento (art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98), comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2098/2002-032-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração do agravado e certidão de publicação do despacho agravado.

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