STJ - REsp 457421 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104525-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535,
II, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO
QUANTO AO ARTIGO 527, III, DO CPC – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM
DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO FORMULADA – RECONHECIDA VULNERAÇÃO AO
ARTIGO 535, II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
Irresignado com o v. acórdão da Corte de origem, que deu provimento
ao agravo de instrumento, o agravado opôs embargos de declaração,
por omissão na análise do artigo 527, III, do CPC, ao fundamento de
que não foi intimado para manifestar-se acerca do agravo de
instrumento interposto.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou os embargos de
declaração sob a alegação de que "não se vislumbra qualquer mácula a
eivar o acórdão inquinado, devendo ser mantido pelos seus judiciosos
fundamentos fáticos e jurídicos" (fl. 72).
Como se pode observar, a Corte Estadual não analisou o dispositivo
legal apontado como violado. À evidência, verificada está a
desarmonia entre a pretensão do recorrente e a solução dada pela
Corte a quo, de maneira a configurar a vulneração ao artigo 535,
II, do estatuto processual civil, razão por que os autos devem
retornar ao egrégio Tribunal de origem para que haja um novo
pronunciamento acerca da apontada ofensa ao artigo 527, III, do CPC.
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457421 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0104525-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 270
Tópicos processo civil – recurso especial – alegada violação ao artigo, irresignado com o v.

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