STJ - REsp 402619 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0001922-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA REFERENTE À TAXA DE
OCUPAÇÃO DA MARINHA - COBRANÇA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ACOLHIMENTO PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR DEFEITOS DO
JULGADO - REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL,
BEM COMO DO ART. 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Do confronto entre as razões apresentadas nos embargos e os termos
que serviram de arrimo para a Corte de origem rejeitá-los,
denota-se, data venia, que realmente a prestação jurisdicional não
restou dada em sua plenitude.
- Recurso especial conhecido e provido, a fim de determinar
a remessa dos autos à instância de origem, e que a Corte de origem
se pronuncie sobre todos os temas agitados nos embargos de
declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 402619 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0001922-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 263
Tópicos processo civil, recurso especial, matéria referente à taxa de ocupação da marinha.

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