STJ - RHC 13360 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118568-0


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA
FINANCEIRO. CONTRABANDO. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS.
AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL CONDUZIDOS SOB SIGILO. ACESSO IRRESTRITO
DE ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS QUE RESTRINJAM A
LIBERDADE OU O PATRIMÔNIO DO PACIENTE. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE
OBSTOU A VISTA DOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE
O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam
ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de
investigação inquisitorial.
II. A restrição à liberdade profissional de advogado só se
configuraria se demonstrada a iminência de medidas destinadas à
restrição da liberdade física ou patrimonial do seu cliente, a
demandar a efetiva ação do profissional do direito – o que não
ocorreu in casu.
III. Não há ilegalidade na decisão que, considerando estar o
inquérito policial gravado de sigilo, negou fundamentadamente, vista
dos autos inquisitoriais ao advogado.
IV. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das
investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre
o privado.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13360 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0118568-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 327 RSTJ vol. 184 p. 455
Tópicos criminal, crimes contra a ordem tributária e o sistema financeiro, contrabando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›