STJ - REsp 380601 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0161396-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -
FALÊNCIA DA EMPRESA - JUROS DE MORA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 128
DO CPC - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI N. 8.177/91 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ.
Dispõe o caput do artigo 26 da Lei de Falências (Decreto-Lei n.
7.661/45) que "contra a massa não correm juros, ainda que
estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do
principal".
"O preceito legal pressupõe que o ativo não comporte o pagamento dos
juros. Se o produto da venda da massa de bens, efetuada em leilão,
comportar o pagamento de credores quirografários e houver saldo,
passa-se então ao atendimento do pagamento dos juros, tendo em vista
os que forem objeto de previsão contratual, concorrendo no mesmo
plano que os juros legais" (Rubens Requião, in "Curso de Direito
Falimentar", São Paulo, Saraiva, 1989, p. 141).
A insigne juíza de primeiro grau, à luz desse dispositivo, concluiu
que os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário objeto de
execução deveriam ser aplicados tão-somente até a data da decretação
da falência. Por essa razão, determinou, por decisão monocrática,
que a Fazenda Nacional apresentasse o valor atualizado e
discriminado do débito fiscal, excluídos os juros de mora da data da
quebra em diante. A decisão foi mantida pela Corte de origem no
julgamento do agravo.
Não poderia o juízo da execução, sem averiguar a situação
patrimonial da falida, determinar a exclusão dos juros após a
decretação da quebra.
Há diversos julgados desta Corte no sentido de que os juros de mora,
em regra, são devidos no período que sucede a decretação da
falência, desde que o ativo seja suficiente para o pagamento do
principal (cf. RESP n. 263.508/RS; Relator Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU 25.11.2002; EDRESP n. 408.720/PR, Relator Min. Eliana
Calmon, DJU 30.09.2002 e AGA 473.024/RS, Relator Min. Francisco
Falcão, DJU 10.03.2003).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380601 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0161396-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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