STJ - REsp 416519 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0022402-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA –
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO – RESPONSABILIDADE
TÉCNICA POR DROGARIA – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO –
OFICIAL OU PRÁTICO DE FARMÁCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.
Sobreleva notar que ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e
devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, e
tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia observada a res in iudicium deducta.
O recorrido não demonstrou ser portador de qualquer licença, título
ou certificado de habilitação por meio de documento expedido por
autoridade competente, tampouco comprovou ser proprietário de
estabelecimento farmacêutico desde 11 de novembro de 1960, como
exige a legislação de regência (artigos 14, parágrafo único, 16 e
Lei n. 3.820/60, 57 da Lei n. 5.991/73 e 59 do Decreto n.
74.170/74).
Ora, se assim é, não há como se reconhecer ao recorrido o pretendido
direito líqüido e certo em ver-se registrado no Conselho Regional de
Farmácia, por não possuir os requisitos legais para ser considerado
prático ou oficial de farmácia, o que afasta a incidência da Súmula
n. 120 desta Corte.
A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em
verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não
confunde com matéria de fato.
Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416519 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0022402-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 264
Tópicos processo civil – recurso especial – mandado de segurança –, acórdão recorrido – responsabilidade técnica por drogaria – conselho regional, sobreleva notar que ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›