STJ - REsp 439396 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071417-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
REQUISITÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENDIDA
OMISSÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO E OS JUROS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Depreende-se, sem maiores esforços, dos fundamentos dos vv. julgados
da apelação e dos embargos de declaração, que a Corte a quo apreciou
tão-somente a desnecessidade de nova citação por se tratar de "mera
complementação de depósito insuficiente" (fl. 97) e sobre a
incidência de juros e correção monetária em fase de precatório
complementar.
Do confronto das razões recursais com os vv. julgados recorridos,
infere-se que o Tribunal de origem omitiu-se acerca da ocorrência de
preclusão ou prescrição, questões apontadas pela recorrente no
agravo de instrumento e nos embargos de declaração, razão pela qual
merece provimento o recurso pela alegada violação ao artigo 535 do
Código de Processo Civil.
Recurso provido para que a Corte de origem se pronuncie acerca das
matérias ventiladas pela recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 439396 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0071417-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, precatório complementar, expedição de ofício requisitório.

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