STJ - REsp 291425 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0128788-5


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA PARA
PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM EXAME DO
MÉRITO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - VERBA AFASTADA PELA
CORTE DE ORIGEM - POSTULADA A REFORMA COM BASE NA DIVERGÊNCIA DESTE
SODALÍCIO - RECORRIDA QUE SE MANIFESTA PELO NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO - PRETENSÃO AFASTADA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- O pleito recursal restou devidamente prequestionado, bem como
apresentado de acordo com as formalidades processuais e regimentais
inerentes à divergência jurisprudencial. Assim, pois, ficam
afastadas as assertivas da recorrida.
- Após a apresentação dos embargos à execução fiscal, a embargante
reconheceu a existência de seu débito, por postulado o parcelamento
da dívida. Esse proceder acarretou na extinção do feito. Por
conseqüência, sua condenação nas custas processuais e honorários
advocatícios é medida que se faz necessária, ex vi da interpretação
do artigo 26 do Código de Processo Civil ("Se o processo terminar
por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os
honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Na
mesma linha de raciocínio, merecem ser lembrados, dentre outros, os
seguintes precedentes: REsp n. 257.063-DF, Relator Ministro Peçanha
Martins, in DJ de 23.9.2002 e REsp n. 217.722-SC, Relator Ministro
Milton Luiz Pereira, in DJ de 18.9.2000.
- Recurso especial conhecido e provido para consignar que a
recorrida fica condenada no pagamento dos honorários advocatícios
fixados em R$ 5.000,00, nos termos do § 4, º do art. 202, do CPC,
levando-se em conta o desfecho e a pouca complexidade da demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 291425 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0128788-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 254
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, desistência para parcelamento do débito fiscal.

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