STJ - RHC 12923 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068777-2


04/ago/2003

CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE LEITE
CRU. COMPETÊNCIA. ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ACÓRDÃO ANULADO. REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL COMPETENTE DETERMINADA. RECURSO PROVIDO.
I. Compete ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de habeas
corpus impetrado contra ato de Promotor de Justiça. Precedentes.
II. Acolhida a preliminar levantada, torna-se prejudicado o exame
das alegações de mérito do recurso ordinário.
III. Determinada a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
Alçada do Estado do Paraná, encaminhando-se os autos ao Tribunal de
Justiça local, para julgar o pedido.
IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 12923 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0068777-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 326 RSTJ vol. 183 p. 464
Tópicos criminal, rhc, crime contra as relações de consumo.

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