TST - E-RR - 392001/1997


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 186 da SBDI-1, “no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.”. Entretanto, na espécie, o valor recolhido pela reclamada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário foi inferior ao fixado para as custas na sentença de primeiro grau, razão por que competia ao reclamante, ao interpor recurso contra a decisão regional (Recurso de Revista), recolher a diferença entre o montante fixado pela sentença de primeiro grau e o valor depositado pela reclamada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 392001/1997
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, custas recolhimento insuficiente.

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