STJ - REsp 448409 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089359-1


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE INDEFERIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.
O dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente
apresentado, pois o recorrente apenas juntou aos autos cópia da
ementa do julgado paradigma, não demonstrando as circunstâncias que
identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em
desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo
Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado
na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Ainda que assim não fosse, buscou o constituinte, ao assegurar ao
Estado o direito de regresso contra o agente público que, por dolo
ou culpa, cause danos a terceiros (art. 37, § 6º, da Constituição
Federal), garantir celeridade à ação interposta, com fundamento na
responsabilidade objetiva do Estado.
"A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na
responsabilidade prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 não é
obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa
objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não
constante da lide originária" (REsp n. 184.571/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 13.08.2001).
A não-aceitação da litisdenunciação não impede o exercício do
direito de regresso, tendo em vista que a Constituição Federal
assegura esse direito ao Estado para que, em ação própria, obtenha
o ressarcimento do prejuízo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448409 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089359-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 269
Tópicos recurso especial, responsabilidade objetiva do estado, denunciação da lide indeferida.

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