STJ - REsp 391598 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0184350-0


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
FINSOCIAL. MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NO STF À
ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Segundo reiterada jurisprudência da Corte Suprema e deste Superior
Tribunal de Justiça, não se aplica a Súmula n. 343/STF quando se
tratar de matéria de índole constitucional. O que justifica a não
aplicação da referida súmula não é ter sido o caso submetido ao
Supremo Tribunal Federal e dirimida a controvérsia sob a ótica da
Lei Fundamental, mas sim, que o tema discutido envolva
constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei.
No caso dos autos, é cabível a ação rescisória proposta pela
recorrente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, diversamente do
entendimento esposado no v. acórdão rescindendo, firmou orientação
no sentido da constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 e
das majorações da alíquota do FINSOCIAL no concernente às empresas
prestadoras de serviços (RE n. 187.436/RS, Rel. Min. Marco Aurélio,
DJU de 31.10.97).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 391598 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0184350-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, ação rescisória, inaplicabilidade da súmula n.

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