TST - RR - 436413/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. Ainda que de forma sucinta, o pedido de exclusão da multa de 1%, referente aos embargos declaratórios, foi analisado e rejeitado. Depreende-se das razões expostas na decisão de embargos de declaração que o motivo pelo qual não foi excluída da condenação a multa de que trata o art. 538, parágrafo único, do CPC, foi o mesmo que ensejou a rejeição da preliminar de nulidade do julgado de primeiro grau: o fato de a sentença estar devidamente fundamentada e ter sido proferida com observância da lei. Verifica-se, portanto, que r. decisão do Regional encontra-se fundamentada e o inconformismo da reclamada está ligado ao teor do posicionamento adotado pela C. Turma Julgadora, que não acolheu as suas teses. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 436413/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, multa de 1%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›