STJ - REsp 438171 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0068412-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - DIREITO DE
PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO, EM VIRTUDE DE O FUNCIONÁRIO SE ENCONTRAR A
SERVIÇO NA EMBAIXADA DO BRASIL NA COSTA RICA - IMPETRAÇÃO COM O FITO
DE VER RECONHECIDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO - SEGURANÇA
CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA E CONFIRMADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM -
ACÓRDÃO FULCRADO NA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DOS AUSENTES
QUE SE ENCONTRAM EM SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO (ART. 169, II, CC) -
PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA DECADÊNCIA, BEM COMO NÃO DEMONSTRAÇÃO
NOS AUTOS DE QUE O RECORRIDO ESTAVA AUSENTE DO PAÍS - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- O tema referente à decadência carece de questionamento prévio pela
Corte de origem. É cediço que se "o julgado não tratou de
decadência, se de modo nenhum cuidou de possível incompetência ou
nulidade absoluta, não há como dizer haja sido contrariada norma
legal que disponha sobre as hipóteses em que aquelas se verificam"
(cf. Ag. Reg. No AG n. 47.992-7/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, in DJ
de 10.4.95).
- É de elementar inferência que se o recorrido, desde 15 de janeiro
de 1990, estava a prestar serviços na embaixada do Brasil na Costa
Rica e não foi cientificado para exercer seu direito de preferência
na aquisição do imóvel funcional, não há cogitar da contagem de
prazo prescricional.
- A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em
verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438171 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0068412-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, imóvel funcional, aquisição.

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