TST - RR - 437441/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 437441/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, contrato nulo, efeitos.

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