STJ - REsp 205521 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0017591-3


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – CRUZADOS BLOQUEADOS – ALEGADA
ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO
CAUTELAR – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO -
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Quanto à alegada ilegitimidade do Banco Itaú, impõe-se o não
conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento
(Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como
o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
- No que toca à incidência de honorários advocatícios, merece ser
lembrado o entendimento segundo o qual "definida a ação cautelar
como "processo cautelar" (art. 270 do CPC), a "sentença" que lhe
puser termo - com ou sem julgamento do mérito - condenará o vencido
a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários
advocatícios (CPC, arts. 20 e 162, par. 1)" (REsp n. 107.179/SP,
relator Min. Peçanha Martins, in DJ 12.08.97). Iterativos
precedentes da Seção de Direito Público.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205521 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0017591-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 247
Tópicos recurso especial – alíneas "a" e "c" – cruzados bloqueados, ausência de prequestionamento, ação cautelar – condenação em honorários advocatícios – cabimento.

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