TST - RR - 438250/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO NÃO AGRAVADA - A SBDI-1 desta c. Corte, editou a Orientação Jurisprudencial nº 334, que dispõe que “Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.” A orientação jurisprudencial aplica-se à espécie. O Município de São Bernardo do Campo não interpôs recurso voluntário da sentença, e, em remessa necessária, o Eg. Tribunal Regional não agravou a condenação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 438250/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, remessa ex officio, ausência de interposição do recurso ordinário pelo município.

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