TST - RR - 446092/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CEEE. GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS - 1/3 CONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. A gratificação após-férias, concedida aos empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE e o abono do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 têm a mesma natureza jurídica e finalidade, sendo compensáveis. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SbDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 446092/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, ceee, gratificação após-férias.

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