TST - E-RR - 464138/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. DUPLO FUNDAMENTO. 1. Não viola o art. 896, da CLT acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso de revista interposto contra acórdão regional que se vale de dois fundamentos distintos e autônomos, cada um deles suficiente à manutenção do que ali fora decidido, e a parte não se vale de argumentos capazes de infirmar cada uma das teses nele contidas. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 464138/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, fundamentação deficiente.

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