TST - RR - 459710/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2425/1988. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento) a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho (Orientação Jurisprudencial nº 79 da SDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 459710/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho, urp de abril e maio de 1988, decreto-lei nº 2425/1988.

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