TST - E-RR - 485662/1998


13/mai/2005

APPA FORMA DE EXECUÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87/SBDI-1 ENUNCIADO Nº 333/TST A APPA, por exercer atividade eminentemente econômica, não se submete ao regime de execução via precatório. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 87, da C. SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO O acórdão regional revelou que os Reclamantes trabalhavam em alternância de turnos, afastando a alegação da Reclamada de que a existência de intervalos descaracterizaria o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Correta esta C. Turma ao negar conhecimento ao Recurso de Revista, porquanto observado, pelo Eg. Tribunal Regional, o entendimento consolidado na Súmula nº 360 do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 485662/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos appa forma de execução.

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