TST - RR - 512872/1998


13/mai/2005

RECURSO DO RECLAMANTE EXECUÇÃO. APPA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é direta a execução contra a APPA, não se aplicando o privilégio da execução por precatório executório. Orientação Jurisprudencial nº 87/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária a ser aplicada é a do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando o acórdão regional adota o mesmo entendimento contido no Enunciado nº 360/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 512872/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso do reclamante execução, appa, de acordo com a.

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