TST - RR - 489432/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores da decisão regional foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALAIRAL. A ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT afasta a possibilidade de equiparação salarial. Matéria de natureza fática e probatória, cujo reexame encontra óbice no Enunciado nº 126 do c. TST. Recurso não conhecido. SUBSTITUIÇÃO. Diante do afastamento definitivo da antecessora, a hipótese de substituição não está confiante. Inteligência do Enunciado nº 159 do c. TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 489432/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores da.

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