TST - RR - 512836/1998


13/mai/2005

ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional foi entregue pelo TRT, segundo os limites legais, em razão dos quais apontou a preclusão da matéria como impedimento à manifestação sobre a forma de cálculo da correção monetária, suscitada nos embargos declaratórios. Não conhecido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Inadmissível o recurso de revista quando, sobre o enfoque suscitado pelo recorrente, não houve pronunciamento pelo Tribunal Regional. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Não conhecido. SALÁRIO FAMÍLIA. Não configura questão jurídica habilitando à aplicação da fração 3 do Enunciado 297, TST, a pretensão, em embargos declaratórios, no sentido de que o Tribunal, no tocante ao salário-familia, se pronunciasse acerca de comprovação de ciência do empregador durante o pacto laboral.

Tribunal TST
Processo RR - 512836/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos arguição de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos norteadores do.

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