STJ - REsp 489104 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0155319-5


04/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 92/97.
1. Tem interesse juridicamente protegido à tutela mandamental
preventiva o contribuinte que, não concordando com nova lei
tributária, pretende ver aplicada a lei antecedente.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489104 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0155319-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 278
Tópicos mandado de segurança preventivo, pretensão declaratória de inconstitucionalidade da lc 92/97, tem interesse juridicamente protegido.

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