STJ - REsp 338089 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0100982-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE
CRÉDITO DECORRENTE DE ICMS JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO DO
JULGADO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DESISTIU DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EMBORA JÁ JULGADOS - PRETENDIDA ISENÇÃO
DE HONORÁRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA JULGADOS
IMPROCEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL,
CONSIGNANDO A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCIDÊNCIA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM
REJEITADOS - RECURSO ESPECIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535
DO CPC, POR NÃO APRECIADA A MATÉRIA REFERENTE À LEI ESTADUAL QUE
CUIDOU DO PARCELAMENTO DO DÉBITO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 741 DO
CPC AO APRECIAR A COISA JULGADA - PRETENDIDA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NO QUE TOCA À ISENÇÃO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DE
DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Não prosperam os argumentos apresentados pela recorrente, no que
toca a omissão acerca da aplicação dos diplomas estaduais. Em
verdade, a Corte de origem apreciou a matéria na medida da
irresignação apresentada no recurso de apelação. Aliás, merece
registrar que o Tribunal a quo ressaltou que o parcelamento da
dívida poderia ser efetivado independente do pagamentos dos
honorários (cf. fl. 118). Assim, pois, a prestação jurisdicional não
padece de nenhum vício, uma vez que prestada na medida da pretensão
deduzida.
- No que toca a matéria acerca da circunstância de que o fundamento
referente à coisa julgada afronta o artigo 741 do estatuto
processual civil, verifica-se que a recorrente não cuidou de agitar
esse tema na instância de origem, nem por ocasião da apelação e nem
quando opostos embargos de declaração.
- Na matéria referente à isenção de honorários advocatícios em
virtude da desistência dos embargos à execução incide a Súmula n. 83
deste Sodalício, uma vez que a solução dada pela Corte de origem no
sentido de que essa verba é devida, encontra-se em sintonia com o
posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338089 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0100982-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 257
Tópicos recurso especial, embargos à execução fiscal para cobrança de crédito decorrente de, execução do julgado.

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