STJ - REsp 507784 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0042268-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - FUNRURAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 -
PRORURAL - LEI 7.787/89 - EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI
8.212/91.
1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de
dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71,
incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º,
da Lei 7.787/89.
2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15,
da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece
em vigor até o advento da Lei 8.213/91.
3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º,
inciso II, da LC 11/71.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507784 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0042268-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 282
Tópicos tributário, funrural, contribuição para o incra.

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