STJ - REsp 494453 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0169863-5


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - LEI 8.383/91 - CONTRIBUIÇÃO DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1. A contribuição do salário-educação tem destino específico e não
está incluída nas atribuições da Previdência.
2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do
salário-educação ao FNDE.
3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são
contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção
da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento
do ensino fundamental.
4. Não-incidência na espécie do art. 66 da Lei 8.383/91, bem como o
art. 3º da Lei 9.250/95.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494453 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0169863-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 280
Tópicos tributário, compensação, lei 8.383/91.

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