TST - RR - 547240/1999


25/jun/2004

NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESFERA RECURSAL DO TEMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Realmente, extrai-se dos autos que, embora as questões tenham sido agitadas no recurso ordinário de fls. 534/544 e nos declaratórios opostos às fls. 559/563, permaneceu a recusa do Eg. TRT de enfrentar a matéria e elementos de provas, não obstante fossem relevantíssimas para o deslinde da controvérsia, o que traz grave prejuízo processual à reclamada, nos termos do art. 794 da CLT, uma vez que inviabiliza a identificação do quadro fático, para efeito de preqüestionamento (Enunciado nº 297 do TST), impossibilitando a apreciação da matéria referente à equiparação salarial, na presente esfera recursal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 547240/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos nulidade da v, decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, configuração.

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