TST - E-RR - 552233/1999


13/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO VALIDADE - O artigo 71, caput, da CLT, admite a possibilidade do elastecimento do intervalo mínimo e máximo para descanso, desde que por intermédio de acordo escrito ou contrato coletivo. No presente caso, houve acordo firmado entre a empresa e o Reclamante para a adoção de intervalo intrajornada com a duração de quatro horas, pelo que atendido o comando legal inscrito naquele artigo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552233/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista, não-conhecimento violação do art.

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