TST - RR - 556967/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A cobrança de juros de mora incidentes sobre débito remanescente da reclamada, a ser pago mediante precatório complementar, não fere a literalidade do art. 100, § 1º, da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 556967/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, precatório complementar, atualização.

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