STJ - REsp 392849 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0179268-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO
PRÊMIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 49 DO CTN -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA.
Para que se considere preenchido o requisito do prequestionamento,
não basta que a Corte de origem, nos embargos de declaração, tenha
por prequestionados os artigos de lei federal apontados pela
recorrente, é preciso que o acórdão efetivamente aprecie a matéria à
luz dos dispositivos elencados.
Se entendesse o recorrente existir alguma eiva no acórdão, deveria
ter alegado violação ao artigo 535 do CPC, a fim de viabilizar o
exame da questão por este Tribunal Superior. Incidência da Súmula n.
211/STJ.
A hipótese dos autos, diversamente do aresto chamado à colação, não
discute a correção monetária sobre créditos escriturais, mas sim a
possibilidade de atualização monetária do crédito-prêmio já
restituído pela autoridade fazendária. É consabido que somente se
reconhece a divergência jurisprudencial quando os acórdãos cotejados
deram solução jurídica diversa para idênticas situações de fato.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 392849 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0179268-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 261
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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