TST - RR - 570575/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA. Não se constata hipótese de nulidade por julgamento fora do pedido quando o Tribunal Regional, interpretando os termos da petição inicial, conclui que o pedido de enquadramento da reclamante na categoria bancária legitima a inclusão na lide do Banco reclamado, para o qual ela prestava serviços, por meio da 1ª reclamada, sendo ambos integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, a decisão regional observou os limites objetivos da lide e aplicou o direito à espécie. Incidência da Súmula nº 221 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão regional foi proferida em sintonia com o contido no item I da Súmula nº 330 do TST, uma vez que a quitação passada pela reclamante, sob assistência sindical, não abrange as horas extras objeto da condenação. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 570575/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, julgamento extra petita.

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