STJ - REsp 436342 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0065815-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - PENA DE PERDIMENTO - VEÍCULO IMPORTADO IRREGULARMENTE -
AQUISIÇÃO DE PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE SE AFASTA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aquisição de mercadoria
importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente
estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente.
2. A contrário senso, se a aquisição deu-se de particular, cabia ao
adquirente averiguar a regularidade da importação, a fim de
eximir-se do ônus de responder administrativa ou judicialmente, pois
ao não cercar-se das cautelas necessárias, assumiu o risco pela
irregular importação. Presunção de boa-fé que se afasta.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436342 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0065815-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 267
Tópicos tributário, pena de perdimento, veículo importado irregularmente.

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