STJ - REsp 427786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0043014-5


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE
CONHECIMENTO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO - INDEFERIMENTO DA
INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DA AÇÃO E NÃO DO
PROCESSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É firme a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que
o ato judicial que exclui litisconsorte passivo não põe termo ao
processo, mas somente à ação em relação a um dos réus. Por essa
razão, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não apelação
(cf. REsp n. 164.729/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
DJU 01.06.1998, REsp n. 219.132/RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar,
DJU 01.11.1999 e REsp n. 14.878/SP, rel. para o acórdão Min. Eduardo
Ribeiro, DJU 16.03.1992, dentre outros).
Se inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não se admite
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427786 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0043014-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 265 RSTJ vol. 174 p. 264
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", processo civil.

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