TST - RR - 572837/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A norma do art. 7º, XIV e XXXII, da CF/88 não guarda pertinência temática com a figura processual da litispendência, e, ainda, porque o referido dispositivo constitucional carece do devido prequestionamento, nos moldes do Enunciado nº 297 desta Corte. Por fim, os arestos colacionados são provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS INTERNÍVEIS. PRESCRIÇÃO. Decisão recorrida proferida em sintonia com o contido no Enunciado nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE SETEMBRO/85. O Tribunal Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 69 da SDI-1 desta Corte, no sentido da prevalência da legislação de política salarial do Governo federal sobre os reajustes salariais previstos em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 572837/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, litispendência, a norma do art.

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