STJ - REsp 219040 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0052155-2


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA
SELIC.
1. A Lei 9.250/95 estabeleceu como índice de correção para o
pagamento dos tributos a taxa SELIC.
2. Na repetição de indébito, do mesmo modo, deve fazer-se a
atualização pelo mesmo índice.
3. A taxa SELIC, além do índice de correção, abriga taxa de juros, o
que retira a incidência de juros mais taxa SELIC, em repetição de
indébito, para evitar bis in idem.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 219040 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0052155-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 250
Tópicos tributário – repetição de indébito, correção monetária, taxa selic.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›