STJ - REsp 449768 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0089589-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CREDITAMENTO
DO IPI DOS INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS.
1. Questão jurídica que, não se identificando com repetição de
indébito, afasta a incidência do art. 165 do CTN e, em conseqüência,
a contagem do prazo prescricional consagrada pela jurisprudência
para os lançamentos por homologação "cinco mais cinco".
2. Prescrição qüinqüenal da ação que pretende reconhecer o direito
ao creditamento escritural.
3. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos
débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da
correção monetária.
4. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais,
ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o
resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos.
5. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em
semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do
legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização
se não houvesse norma própria e específica.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449768 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0089589-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 270
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, creditamento do ipi dos insumos e matéria-prima.

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