TST - RR - 576253/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável cogitar da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição da República, uma vez enfrentadas pelo Regional as questões postas acerca do acolhimento da jornada noticiada na peça vestibular, com base na prova oral. A teor da OJ 115 da SDI do TST, desservem as argüições de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna e de divergência jurisprudencial. Revista não conhecida no tópico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada, uma vez oriundo o aresto colacionado de Turma do TST, hipótese sem previsão na alínea “a” do art.

Tribunal TST
Processo RR - 576253/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inviável cogitar da nulidade.

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