TST - RR - 586054/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas de transporte, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, cujo representante legitimado do obreiro é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 586054/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, pré-fixação em acordo coletivo.

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