TST - RR - 588584/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO - EFEITOS. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 177), “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE. Não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, posto que referidos preceitos constitucionais não possuem a abrangência que lhes foi emprestada pelo Regional, à medida que não abordam a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICITÁRIO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 279), “o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588584/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato, efeitos.

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